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282 do CPP, a medida cautelar visa à necessidade de aplicação penal, investigação e instrução, e, nos quadros expressamente previstos, de modo a evitar novas infrações penais. Não é o caso Destes autos. Por tua vez, o inciso II do dispositivo citado diz que a medida será à “gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. Nesse ponto, e como dito antes, as circunstâncias do fato são favoráveis ao requerente, natural saiba como AS SUAS condições pessoais exigem que ele seja posto em liberdade. Resta, por tua vez, a concessão da Liberdade Provisória nenhumas fiança. Entretanto, não a ser o entendimento de VOSSA EXCELÊNCIA, requer qual se proceda à imposição DE medidas cautelares do art. 319, em decisão independente da manifestaçãeste do Ministé especialmenterio Público, em razão da URGÊNCIA, por ser a medida que Ainda mais se aconselha ao requerente. PELO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência a concessão por LIBERDADE PROVISÓRIA usando ou desprovido fiança, ou, não a ser este caso, a imposiçãeste de medidas cautelares (art. 319), independente da ciência do Ministfoirio Público, em vista da URGÊNCIA, com a imediata EXPEDIÇÃEste DE ALVARÁ DE SOLTURA do requerente.

Dessa ESTILO, é imperioso qual mesmo que a liberdade provisória concedida desprovido a imposiçãeste do fiança, e outras medidas cautelares sejam impostas, sob pena de manutenção da prisãeste em virtude da impossibilidade econômica do rfoiu em pagar a fiança.

Ricardo – Eu nãeste consigo entender o seguinte… Entãeste, por de que, entãeste por de que nós estamos assim tudo bacana, está só a joia da coroa e por qual a Fernanda nãeste acha isso?

Os livros classificados tais como “OUTLET” referem-se às edições antigas, motivo pelo qual são vendidos com desconto, mas em perfeitas condições. A Saraiva nãeste faz troca por produtos do Outlet.

v, já qualificado nos autos em epígrafe vem, com todo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência por seu advogado (mandato incluso) informar e requerer o qual segue.

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Ao tratar do justa causa, ou melhor, da tua ausência em uma proceder penal discute-se qual a sua definição, e por qual forma se Têm a possibilidade de delimitar sua própria interpretação, para romper este princípio da inocência, sem de que haja violações a direitos (intimidade, honra, segurança jurídica e dignidade) do quem é investigado, é necessário uma "justa causa". Tal é a medida básica do segurança jurídica, para que nãeste haja um retrocesso do Poder Público com denuncismos irresponsáveis, lembrando-se a época da ditadura militar, onde a existência de 1 fato punível era este mero juízo de valor negativo, desatrelado por prova ou do evidências.

Não sabemos exatamente tais como feito este protesto do seu nome mas em situaçãeste normal, em se tratando do dívidas bancárias, a prescriçãeste é do 5 anos, quando entãeste o cartório OBRIGATORIAMENTE Possui QUE RETIRAR SEU NOME DO CADASTRO.

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ola bom dia , emprestei o nome ha uns 11 anos atraz, e foi feito uma divida em o nome usando um valor bastante alto ,quarenta mil aproximadamente , e o nome esta em protesto, em abril do 2017, faz cinco anos de serasa , o nome vai ser retirado do banco por dados do serasa ? ouvi dizer de que si tratando do protesto nao ,o nome nãeste é excluido do serasa usando cinco anos, obg

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Foi Porreiro o esclarecimento supra Derivado do títulos protestados e prescriçãeste. No entanto, este esclarecimento não diz respeito ao prazo do retirada do nome pelo SERASA e SPC, da data do vencimento do título ou da data do protesto de modo a a prescrição e retirada/exclusãeste do cadastro negativado. Agradeço.

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